Trechos localizados:
... 'a quo'
A base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis é o valor venal do bem ou direito ... por outro lado, tiver por objeto bem móvel (ou direito a ele relativo), a transmissão sujeita-se ao imposto do local onde se processa o inventário ou o ... ICMS - 2006/0104
Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD):
Aspectos ... Todavia, pudemos observar que as diversas leis estaduais que tratam desse imposto apresentam semelhanças que fazem coincidir, aqui e acolá, os temas ... 72/66 (o Código Tributário Nacional), em seu artigo 35, trata apenas do imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis. E, com isso, pode-se ...
Trechos localizados:
...
Desde logo, é preciso firmar a base de cálculo do imposto em tela. Tem-se por certo que a base de cálculo desse imposto é o valor ... Lei 10.705/2000, quando trata da base de cálculo em transmissões causa mortis. A lei empresta ao Procurador do Estado a discricionariedade de ... Lei 10.705/2000, quando trata da base de cálculo em transmissões causa mortis. A lei empresta ao Procurador do Estado a discricionariedade de ...
Art. 7º - São contribuintes do imposto:
I - na ... coleta da exação. Apenas com o intuito de ilustrar, eis os contribuintes do imposto, fixados ...
Foi esclarecido pela Receita Federal do Brasil que são passíveis de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) as transferências financeiras, realizadas pelas instituições financeiras, decorrentes de: I - incorporação, cisão ou fusão; II - sucessão "causa mortis". O disposto no item I não se aplica na hipótese de transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, nos termos do inciso IX do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996. Essas operações, quando referentes a aplicações financeiras, sujeitam-se inclusive ao pagamento do imposto de renda na fonte e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários, quando for o caso.
Trechos localizados:
... CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.
O ... eiras, sujeitam-se inclusive ao pagamento do imposto de renda na fonte e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou ... ia da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.
O ... orrentes de:
I - incorporação, cisão ou fusão;
II - sucessão "causa mortis".
Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica na hipótese ... referentes a aplicações financeiras, sujeitam-se inclusive ao pagamento do imposto de renda na fonte e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e ...
Trechos localizados:
... artigo 39, inciso XV, do Regulamento do Imposto de Renda ... prevê que cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos ... 0. Conforme dispõe o artigo 2º da mencionada Lei, o imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito ... 01.04.2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD). ... 55, de 01.04.2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD). ...
Trechos localizados:
... 4%.
Estará isenta do ITCMD a transmissão de imóvel residencial cujo valor não ultrapasse 5 mil Ufesps (R$ ... 10):
. na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o ... Decreto no 46.655/2002 (Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD) e atinge a ... 46.655/02, art.10):
. na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o ... , art.10):
. na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o ...
Trechos localizados:
... I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... naquela Casa), que regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, nas condições ... 1-Complementar, naquela Casa), que regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, ... no que se refere à "ampliação indevida" da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e sobre Doações - ITCMD sobre doações realizadas por ... a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD/SP sobre transmissão "causa mortis" quando o "de cujus" possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve ...
Trechos localizados:
... Lei Ordinária nº 10.705, de 28/12/00, o Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, que acabou por ... 19/11/93, v.u.), decidiu que os Estados não podem instituir o Adicional de Imposto de Renda sem que, antes, disponha sobre o tema Lei Complementar, nos ... Estado de São Paulo para a instituição do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - e a forma de efetiva ... LLO; j. em 19/08/1993; v.u.) declarou ser inconstitucional a instituição do imposto devido a ausência de Lei Complementar. Decidiu, ainda, que o Estado não ... Ordinária e, portanto, não satisfaz o meio formal exigido para a criação do imposto.
Conforme já mencionado, ...
Trechos localizados:
... ainda, no caso de eles virem a se exceder na fixação das alíquotas deste imposto."(11) ... 2003 (DOU de 1º de agosto de 2003, edição nº 147), que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do ...
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei ... a a alíquota máxima de 5% para todos os serviços passíveis de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (ou, simplesmente, ISS), ... butário e Processual Civil. Recurso Extraordinário: Alíquota do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e "Inter Vivos" (Doação), no Estado de Pernambuco. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
